Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 1939 de 2023 em 78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1939 de 2023
Requerem a APP - Associação dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná deste Município, manifestação do Projeto de Lei nº 206/2023, que visa regulamentar e instituir no Município de Pato Branco o Programa Escola em Tempo Integral, criado recentemente pela Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, com o objetivo de induzir a criação de matrículas na educação básica em tempo integral, de autoria do Executivo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação