Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais em competições realizadas no Município de Pato Branco.
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Situação de Pauta
Observação