Ordem do Dia/Expediente: 36 - Requerimento nº 2126 de 2019 em 63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 2126 de 2019
Reiteram ao Executivo Municipal para que cumpra integralmente os preceitos contidos na Lei nº 1.207, que institui normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá outras providências, de 3 de maio de 1993, aplicáveis aos casos enquanto estava em vigor a referida legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação