Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 674 de 2024 em 26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (26ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 674 de 2024
Requer ao Excelentíssimo Doutor Vitorio Alves da Silva Junior - Ministério Público, apoio e intervenção para tomar as medidas necessárias em relação a agência do Banco Itaú, excepcionalmente, e às demais agências bancárias e instituições financeiras do município, a fim de garantir que os direitos dos consumidores idosos sejam respeitados e que práticas abusivas, como persuasão para aderir a serviços bancários desnecessários, sejam coibidas, como a abertura de contas, evitando taxas, tarifas e até mesmo a emissão de cartões de crédito sem pleno conhecimento das condições contratuais e dos direitos dos consumidores.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação