Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 847 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 847 de 2024
Requer ao Executivo Municipal, informe todas as Secretarias e órgãos públicos municipais sobre a promulgação da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, é indeterminado, assegurando desta forma, que todos os departamentos estejam cientes e cumpram as disposições desta importante legislação.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação