Ordem do Dia/Expediente: 27 - Requerimento nº 849 de 2024 em 36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 849 de 2024
Requer seja encaminhado a Promotora de Justiça Cristine Elisabeth Langhammer Bonamigo cópia da Lei nº 6.229, de 13 de março de 2024, que estabelece o prazo de validade do Laudo Médico Pericial destinado a atestar doenças crônicas e deficiências permanentes, para que seja juntado ao Procedimento Administrativo nº 0105.24.000005-6.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação