Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 993 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 993 de 2024
Requer ao Executivo Municipal, por meio das Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social que se manifeste quanto ao Projeto de Lei nº 125/2024 de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, Thania Maria Caminski Gehlen, o qual visa instituir diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes e crianças recém-nascidas de mães dependentes de substâncias químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação