Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2024
Dispõe sobre a concessão de subsídio orçamentário extraordinário, na modalidade indenizações e restituições, à tarifa do transporte público coletivo urbano de passageiros.
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Situação de Pauta
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