Ordem do Dia/Expediente: 12 - Ofício - Denúncia nº 12 de 2024 em 51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (51ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Ofício - Denúncia nº 12 de 2024
Denúncia datada de 23 de agosto de 2024, encaminhada e assinada pelo cidadão Pauliano Dugloss, requerendo a formação de Comissão de Ética Parlamentar a fim de apurar procedimento incompatível com o decoro parlamentar do vereador Rafael Celestrin - PSD, bem como a perda do mandato com base no inciso III do art. 11 do Código de Ética Parlamentar, cumulado com o inciso II do art. 18 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Conforme estabelece o art. 13 da Resolução nº 13, de 4 de dezembro de 2001, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o plenário sobre o seu recebimento.