Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025

Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 97, de 13 de dezembro de 2023.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Projeto com pedido de regime de urgência.