Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 258 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 258 de 2025
Requerem o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 11 de março de 2025, o qual visa sustar integralmente os efeitos e aplicação do Decreto Executivo nº 10.148, de 22 de janeiro de 2025, que determina a suspensão dos pagamentos aos fornecedores, paralisação na execução das obras vinculadas a fontes livres e suspensão para início de obras que tenham contrapartidas de fontes livres.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação