Ordem do Dia/Expediente: 22 - Indicação nº 57 de 2019 em 72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 57 de 2019
Indica que seja enviado ao Legislativo, Projeto de Lei que regulamenta o parcelamento do solo para formação de condomínios de chácaras de recreio, adequando as novas chácaras rurais aos novos hábitos de moradias.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação