Ordem do Dia/Expediente: 12 - Requerimento nº 685 de 2025 em 44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 685 de 2025
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, que tome as providências cabíveis para garantir o cumprimento da Lei nº 5.161/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas relativas à ocupação do espaço público, promover a retirada dos fios inutilizados nos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação