Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025
Altera dispositivo Lei n° 3.422, de 5 de agosto de 2010, que dispõe sobre ruídos urbanos, proteção do bem estar e do sossego público e seu modelo de gestão e denomina Programa do Silêncio Urbano - PSIU.
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