Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 951 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 951 de 2025
Requer ao Executivo Municipal, por intermédio do Departamento competente, para fins de instrução processual no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, a apresentação da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e da declaração do ordenador de despesa, documentos indispensáveis à análise de constitucionalidade e de mérito do Projeto de Lei nº 115/2025, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 113, do ADCT.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação