Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 962 de 2025 em 67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 962 de 2025
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n.º 24/2025, em face de sua superveniente constatação de inviabilidade técnica, administrativa e orçamentária para sua implementação, o que torna a proposta materialmente inexequível.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação