Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 68 de 2020 em 2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 68 de 2020
Requer ao setor competente que informe quais foram as providências tomadas com relação a Notificação de Infração (Anexa) emitida pelo Secretário do Meio Ambiente, a qual previa o descumprimento da Lei nº 4.049/2013, datada de 22 de agosto de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação