Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 676 de 2020 em 21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 676 de 2020
Requer à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que seja notificado o proprietário do terreno localizado no cruzamento das ruas Tiradentes e Princesa Isabel, para que providencie a construção do passeio no entorno do imóvel, conforme prevê a Lei Municipal nº 3037/2008, que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco. Também, requer à Secretaria Municipal de Meio Ambiente para que notifique o proprietário do mesmo imóvel, para que realize a limpeza do terreno e do passeio. Ainda, que sejam enviadas à esta Casa de Leis cópia das notificações.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação