Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 1445 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1445 de 2020

Requer seja oficiado ao Conselho do Plano Diretor de Pato Branco - Coplan, para se manifestar tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 8/2020, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias; e o Projeto de Lei Complementar nº 9/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular, de autoria do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD.

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