Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 1715 de 2020 em 48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (48ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1715 de 2020

Requer ao Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Pato Branco, através do Senhor Nelcio Renato Alves Ferreira, para que se manifeste a respeito do Projeto de Lei nº 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.

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