Ordem do Dia/Expediente: 19 - Requerimento nº 1973 de 2020 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 1973 de 2020

Requer ao Executivo Municipal solicitando para que seja enviado a essa Casa de Leis cópias das minutas mencionadas nos Projetos de Lei n° 131/2020, que altera art. 24 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da Administração direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; e nº 132/2020, que institui e regulamenta a jornada de trabalho no Regime de Escala de Plantão no âmbito do funcionalismo público da Secretaria da Saúde do Município de Pato Branco e dá outras providências.

Simbólica