Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 1475 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 1475 de 2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 158/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que não aceitarem cheques ou cartões como forma de pagamento a fixarem, em local visível, placa informativa a respeito.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação