Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 1530 de 2019 em 42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1530 de 2019
Requer que o Executivo Municipal se manifeste quanto à legalidade do Art. 4º, do Decreto nº 8.466, de 28 de março de 2019, que regulamentou a Lei Municipal nº 4.137 de 6 de setembro de 2013.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação