Ordem do Dia/Expediente: 31 - Indicação nº 36 de 2019 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Indicação nº 36 de 2019
Indica ao Executivo Municipal para que, quando for renovado o Contrato de Concessão n. 42/73, de 10/12/1973, prorrogado através do TA 173/96, referente a Concessão dos serviços de água e esgoto na cidade de Pato Branco fornecido pela SANEPAR, seja incluído no contrato cláusula prevendo que a empresa concessionária dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Pato Branco seja obrigada a prestar gratuitamente o serviço de limpeza de fossa séptica nas residências de famílias de baixa renda e que não forem atendidas pela rede de esgoto.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação