Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 1601 de 2019 em 45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 1601 de 2019
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 125/2019, que dispõe sobre a vedação de nomeação a cargo de confiança no Executivo e Legislativo Municipal, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação