Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 32 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Indicação nº 32 de 2022

Indica ao Executivo Municipal a necessidade de promulgação de Lei Municipal prevendo impedimento da nomeação para cargos públicos de pessoas condenadas pela lei Maria da Penha.

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Situação de Pauta

 

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