Ordem do Dia/Expediente: 26 - Requerimento nº 98 de 2022 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 98 de 2022
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 155/2021, o qual determina que autores de crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação