Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 138 de 2022 em 8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 138 de 2022
Requer ao Executivo Municipal, por meio da Procuradoria Jurídica, que se manifeste tecnicamente sobre o Projeto de Lei nº 128/2021 o qual dispõe sobre a criação da central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libras no âmbito do município de Pato Branco, informando sobre a legalidade da proposta.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação