Ordem do Dia/Expediente: 31 - Requerimento nº 889 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 889 de 2023
Requer o arquivamento do Projeto de Lei n 52/2023 que altera dispositivo da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que autorizou o Poder Executivo a conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de baixa renda em situação de calamidades públicas, emergências ou situações de vulnerabilidade e risco social.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação