Ordem do Dia/Expediente: 43 - Requerimento nº 952 de 2023 em 33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 952 de 2023
Requer ao Executivo Municipal, através da Assistência Social que se manifeste quanto a aplicabilidade do Projeto de Lei nº 23/2023, o qual “altera dispositivo da Lei nº 3.443, de 8 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a realizar Casamento Comunitário, no âmbito do Município de Pato Branco” a fim de instruir para emissão do parecer.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação