Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 72 de 2020 em 42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 72 de 2020

EMENDA ADITIVA Nº 1: Acrescenta Art. 3° ao Projeto de Lei Complementar n° 5/2020, e renumera os subsequentes, com o seguinte teor: “Art. 3º O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco, deverá promover estudos para o equacionamento do déficit financeiro atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente lei complementar, em conformidade com o art. 40 da Constituição Federal de 1988, o §1° do Art. 9°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, e o Art. 1º da Lei n° 9.717, de 1998, ou substitutivo legal, propondo medidas necessárias ao governo municipal. Parágrafo único. Os Conselhos, de Administração e Fiscal acompanharão os resultados de estudos e medidas propostas conforme o caput deste artigo, tendo por escopo o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS de Pato Branco.”

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