Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2020 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 125 de 2020
Estabelece, no âmbito do município de Pato Branco, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em instituição pertencente à rede municipal de ensino mais próxima de seu domicílio.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.