Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 69 de 2020 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 69 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do § 2° do art. 3° do Projeto de Lei n° 202/2018, que passa a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 3º ...................................
§ 2° O valor de custeio das despesas previstas para operacionalização desta lei será fixado pelo Poder Executivo, conforme disponibilidade orçamentária.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.