Ordem do Dia/Expediente: 19 - Emenda nº 21 de 2020 em 56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (56ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 21 de 2020
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 10. do Projeto de Lei nº 23/2020, passando a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 1.694, de 18 de dezembro de 1997.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.