Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2016
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.