Ordem do Dia/Expediente: 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 191 de 2020
Autoriza o Poder Executivo a promover mediante dação em pagamento com bens imóveis de propriedade do município de Pato Branco, a amortização do déficit técnico atuarial, junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Pato Branco, para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.