Ordem do Dia/Expediente: 40 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Altera dispositivo da Lei Complementar n° 28, de 27 de junho de 2008, para reduzir a reserva de faixa não edificável, de domínio público de rodovias.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.