Ordem do Dia/Expediente: 41 - Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 46, de 26 de maio de 2011, para reduzir a faixa não edificável, em rodovias, localizada na propriedade particular.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.