Ordem do Dia/Expediente: 42 - Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020 em 13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2020
Altera a Lei Complementar Municipal nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Absoluta.