Ordem do Dia/Expediente: 7 - Emenda nº 10 de 2021 em 29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 10 de 2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar acrescido do art. 5º- A, com o seguinte teor: "Art. 2° Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o seguinte teor: Art. 5º-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo, contemplando as seguintes informações: I-Nome completo; II-RG; III-CPF; IV-Data de nascimento; V-Telefone celular, residencial e comercial; VI-Modelo, ano, marca e placa do veículo; VII-Situação de lataria, se há avaria ou não; VIII-Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido. § 1º Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo possível, deverá constar no check list a existência dos mesmos, ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e conservação ............

Nominal