Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022 em 66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 163 de 2022
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Pato Branco 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.