Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Acrescenta dispositivos ao art. 11, da Lei Complementar nº 89, de 2 de junho de 2021, que modificou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e a Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 19 de maio de 2021.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.