Ordem do Dia/Expediente: 18 - Parecer Comissão Justiça e Redação nº 39 de 2019 em 40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (40ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão Justiça e Redação nº 39 de 2019
PARECER CONTRÁRIO da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 200/2018, que proíbe à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pato Branco.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação