Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 182 de 2022
Estende por mais 60 (sessenta) dias a licença à gestante prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Absoluta.