Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022 em 6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 2022
Autoriza a regularização fundiária de ocupações incidentes em áreas públicas do Município de Pato Branco, através do Programa Moradia Legal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.