Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 27 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 27 de 2023

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Modifica a redação do Artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 1/2023, que passa a vigorar como seguinte teor: “Art. 2º..................................................................................................... .................................................................................................................... Art.7º......................................................................................................... ..................................................................................................................... f) Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: aplicam-se àestaLei os conceitos instituídos pela Lei Complementar Federal nº 123, de2006. ................................................................................................................. ........................................................................................................” (NR)

Nominal