Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 31 de 2023 em 31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 31 de 2023
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acresce o art. 5º ao Projeto de Lei nº 149/2022, com o seguinte teor, renumerando os artigos subsequentes: “Art. 5º A colheita e consumo das frutas produzidas nos pomares urbanos poderão ser feitas pelas escolas e entidades próximas, podendo também os moradores residentes nos arredores usufruir do consumo das frutas.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum Votação: Maioria Simples.