Ordem do Dia/Expediente: 5 - Emenda nº 47 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda nº 47 de 2023

EMENDA ADITIVA Nº 3: Acresce Art.49 ao Projeto de Lei nº 53/2023, e renumera os artigos subsequentes: “Art. 49. A elaboração e a aprovação dos Projetos de Lei Orçamentária de 2024edoscréditos adicionais, e a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com os princípios da publicidade e da clareza, além de promover a transparência da gestão fiscal e permitir o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Parágrafo único. Serão divulgados em sítios eletrônicos pelo Poder Executivo Municipal: a) as estimativas das receitas de que trata o § 3º do art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2024, inclusive em versão simplificada, os seus anexos e as informações complementares; c) a Lei Orçamentária de 2024 e os seus anexos; d) os créditos adicionais e os seus anexos; e) até 30 de abril, os relatórios anuais referentes ao exercício anterior, relativos à participação no orçamento das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, contemplando no mínimo a participação da mulher nas despesas do orçamento e a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância.”

Nominal