Ordem do Dia/Expediente: 6 - Subemenda nº 1 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Subemenda nº 1 de 2023

Subemenda à Emenda Modificativa nº 1 ao Projeto de Lei nº 53/2023: O Art. 38 do Projeto de Lei nº 53/2023, passa a vigorar com a redação: “Art. 38. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento total, utilizando como recursos as formas previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, por meio de ato próprio, nas seguintes hipóteses: ........................................................................................................................."

Nominal