Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 42 de 2023 em 43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 42 de 2023
Emenda Modificativa nº 3 ao Projeto de Lei nº 53/2023:
O § 3º do artigo 48 do Projeto de Lei n° 53/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 48. ..........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 3º Após a apresentação dos impedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o
Poder Legislativo terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise e devolução ao
Executivo Municipal, através de remanejamento.
..............................................................................................................................."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Quórum de Votação: Maioria Simples.